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Até quanto posso faturar sem IVA? A isenção do artigo 53.º explicada

Se fatura pouco, pode trabalhar sem cobrar IVA. Mas o regime mudou em julho de 2025 e há dois limites que contam: €15 000 e €18 750. Passar o segundo obriga a cobrar IVA já na fatura que o ultrapassa.

Atualizado a 21 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Em resumo

  • Fica isento se, no ano anterior, faturou até €15 000 em Portugal e não exporta.
  • Passou os €15 000 durante o ano, mas não os €18 750? Continua isento até 31 de dezembro e cobra IVA a partir de 1 de janeiro.
  • Passou os €18 750? Cobra IVA já na fatura que ultrapassou o limite.
  • Em qualquer mudança, entrega a declaração de alterações no Portal das Finanças em 15 dias úteis.

Ainda posso faturar sem IVA este ano?

Mova o cursor para o valor que já faturou este ano em Portugal, sem IVA. O resultado diz-lhe em que zona está e o que fazer.

€12 000

Continua isento

Está abaixo do limite de €15 000. Este ano não cobra IVA e, se terminar o ano assim, continua isento no próximo.

Simulação para quem tem sede ou domicílio em Portugal e não exporta. Conta só o volume de negócios em território nacional.

Quem pode trabalhar sem IVA?

O regime especial de isenção está no artigo 53.º do Código do IVA. Desde 1 de julho de 2025, com o Decreto-Lei n.º 35/2025, aplica-se a quem cumpre todas estas condições:

  • Tem sede ou domicílio fiscal em Portugal.
  • Não faz exportações (vendas de bens para fora da União Europeia) nem atividades ligadas a exportações.
  • No ano civil anterior, o volume de negócios em Portugal não passou de €15 000.

Desde julho de 2025, também podem ficar no regime quem tem contabilidade organizada, quem faz importações e quem vende os bens do Anexo E do Código do IVA (como sucatas e desperdícios) — antes estavam excluídos. O regime nunca se aplica a um «ato isolado» nem à venda de meios de transporte novos para outro país da UE.

É uma opção, não uma obrigação

Quem cumpre as condições pode renunciar e cobrar IVA (por exemplo, se compra muito com IVA e quer deduzi-lo). Mas fica obrigado a manter o regime normal durante pelo menos cinco anos.

O que entra nos €15 000?

O volume de negócios é o valor anual, sem IVA, das vendas e serviços localizados em Portugal. Na prática, é o que faturou aos clientes cujas operações são tributadas cá.

ContaNão conta
Vendas e serviços que seriam tributados se não estivesse isentoVenda de bens de investimento (o seu computador, carro ou equipamento usado no trabalho)
Algumas operações isentas, como transmissões intracomunitárias de bensNuma atividade mista, a parte que não dá direito à dedução (por exemplo, consultas médicas isentas pelo artigo 9.º)
Serviços e vendas a clientes em Portugal, particulares ou empresasUm «ato isolado» feito no ano de início — não entra na estimativa, mas conta para o valor real

Exemplo da Autoridade Tributária: médico que dá formação

Uma médica fatura €50 000 em consultas (isentas pelo artigo 9.º) e €7 500 em formação. Para o limite só conta a atividade com direito à dedução: €7 500. Pode manter-se no regime de isenção no ano seguinte.

Abri atividade este ano: tenho de cobrar IVA?

Na declaração de início de atividade indica uma estimativa do que vai faturar até ao fim do ano. Desde 2025 deixou de haver «anualização»: quem começa em julho estima de julho a dezembro, não o equivalente a um ano inteiro.

A Joana começa em julho de 2027

Estima €10 000 até ao fim do ano e fica isenta em 2027.

01jul

Início de atividade com estimativa de €10 000

Fica no regime de isenção

Isenta
31dez

Faturou €16 000 em 2027

Passou os €15 000, não os €18 750

Isenta até 31/12
01jan

Regime normal a partir de 1 de janeiro de 2028

Passa a cobrar IVA em todas as faturas

Cobra IVA
21jan

Último dia para a declaração de alterações

15 dias úteis depois de 31/12/2027

Prazo

Passei o limite: quando começo a cobrar IVA?

Há duas situações, com datas diferentes (artigo 58.º do Código do IVA). Em ambas tem de entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis — não contam fins de semana nem feriados.

Caso 1 — o Rui passou os €15 000 em 2026

Faturou €16 600 em 2026. Nunca passou os €18 750, por isso trabalhou sem IVA até 31 de dezembro.

31dez

Fecha 2026 com €16 600

Acima de €15 000

Isento até 31/12
01jan

Regime normal desde 1 de janeiro de 2027

Todas as faturas de 2027 com IVA

Cobra IVA
22jan

Último dia para a declaração de alterações

15 dias úteis depois de 31/12/2026

Prazo

Caso 2 — a Marta passa os €18 750 a meio do ano

Até 14 de setembro de 2027 já faturou €17 500. No dia 15 emite uma fatura de €1 500 e chega aos €19 000.

14set

€17 500 faturados no ano

Ainda abaixo de €18 750

Isenta
15set

Fatura de €1 500 → total €19 000

Esta fatura já leva IVA

Cobra IVA
07out

Último dia para a declaração de alterações

15 dias úteis depois de 15/09/2027 (5 de outubro é feriado)

Prazo

Também sai do regime no momento em que deixa de cumprir outra condição — por exemplo, com a primeira exportação. Nesse caso a fatura da exportação não leva IVA (a exportação é isenta), mas a declaração de alterações tem de ser entregue em 15 dias úteis.

Artigo 53.º ou artigo 9.º: qual é a diferença?

São duas isenções diferentes, e é comum confundi-las nos recibos verdes:

Artigo 53.ºArtigo 9.º
Depende deQuanto faturaO que faz
Limite€15 000 no ano anterior; saída imediata acima de €18 750Sem limite de valor
Como se aplicaPor opção — pode renunciarAutomática para as atividades da lista
ExemplosQualquer atividade: design, programação, consultoria, comércioMédicos e enfermeiros, ensino e formação reconhecidos, arrendamento de habitação
IVA das comprasNão pode deduzirNão pode deduzir

Como passar fatura sem IVA

  • Escreva sempre a menção «IVA – Regime de Isenção» em cada fatura ou fatura-recibo.
  • Nas operações em Portugal pode usar faturas simplificadas sem os limites habituais de valor: com data, numeração sequencial, a menção de isenção e o NIF do cliente, se ele o pedir.
  • Não pode deduzir o IVA das suas compras (computador, software, combustível) — o IVA pago é custo seu.
  • Fica dispensado das declarações periódicas de IVA, mas não da declaração de alterações quando o regime muda.

Posso voltar a ficar isento de IVA?

Se estava no regime normal e no ano anterior faturou até €15 000, pode voltar a ficar isento. A declaração de alterações entrega-se em janeiro e produz efeitos a 1 de janeiro desse ano. Fora de janeiro não é possível.

Ao voltar, regulariza parte do IVA que deduziu: nos inventários que sobram e nos bens de equipamento, 1/5 do IVA por cada ano que falta para completar cinco anos (1/20 para imóveis, em vinte anos). Esse valor entra na última declaração periódica.

Se renunciou à isenção, conte cinco anos

Quem optou pelo regime normal tendo direito à isenção só pode voltar depois de cinco anos — salvo mudança essencial das condições, pedida por requerimento ao serviço de finanças.

Como mudar o regime de IVA nas Finanças

  1. 1Entre no Portal das Finanças com o seu NIF e senha ou com a Chave Móvel Digital.
  2. 2Abra a declaração de alterações de atividade e confirme os seus dados atuais.
  3. 3Indique o novo regime de IVA e o volume de negócios do ano anterior ou do ano em curso.
  4. 4Submeta e guarde o comprovativo. A partir da data indicada, as faturas passam a ter IVA ou a menção de isenção.

Perguntas frequentes

Os €15 000 são com ou sem IVA?

Sem IVA. E contam só as operações localizadas em Portugal: muitos serviços prestados a empresas estrangeiras são tributados no país do cliente e não entram no limite. Confirmamos no seu caso.

Passei os €15 000 em outubro. Tenho de cobrar IVA já?

Não, se não passar os €18 750 até ao fim do ano. Continua isento até 31 de dezembro e cobra IVA a partir de 1 de janeiro, com declaração de alterações nos 15 dias úteis seguintes ao fim do ano.

Posso recuperar o IVA das minhas compras?

Não. No regime de isenção não há direito à dedução. Se tem muitas despesas com IVA, pode compensar renunciar à isenção — mas fica cinco anos no regime normal.

Fico isento de IRS e de Segurança Social?

Não. A isenção é só de IVA. O IRS e as contribuições para a Segurança Social continuam a ser devidos, conforme o seu rendimento.

Esqueci-me de entregar a declaração. E agora?

Entregue-a quanto antes e corrija as faturas emitidas sem IVA desde a mudança — com nota de débito, ou anulando-as e emitindo novas. Se pedir o pagamento da coima antes de a AT levantar o auto, ela é reduzida (artigo 29.º do RGIT).

Fontes

  1. Código do IVA, artigo 53.º (Portal das Finanças)
  2. Código do IVA, artigo 52.º-B — o que conta como volume de negócios
  3. Código do IVA, artigo 58.º — saída do regime e prazos
  4. Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03 — regime especial de isenção (AT)
  5. Ofício-circulado n.º 25094/2025 — cálculo do volume de negócios (AT)
  6. Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
  7. Portal das Finanças — questões frequentes: início de atividade sem anualização
  8. Newsletter da AT n.º 39, janeiro de 2026
  9. Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 117.º
  10. Ordem dos Contabilistas Certificados — parecer «IVA - Isenções», dezembro de 2025

Informação geral, verificada a 21 de novembro de 2026 com a legislação em vigor. Não substitui a análise do seu caso. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 está em discussão — se mudar alguma regra, atualizamos este guia.

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