Ainda posso faturar sem IVA este ano?
Mova o cursor para o valor que já faturou este ano em Portugal, sem IVA. O resultado diz-lhe em que zona está e o que fazer.
Continua isento
Simulação para quem tem sede ou domicílio em Portugal e não exporta. Conta só o volume de negócios em território nacional.
Quem pode trabalhar sem IVA?
O regime especial de isenção está no artigo 53.º do Código do IVA. Desde 1 de julho de 2025, com o Decreto-Lei n.º 35/2025, aplica-se a quem cumpre todas estas condições:
- Tem sede ou domicílio fiscal em Portugal.
- Não faz exportações (vendas de bens para fora da União Europeia) nem atividades ligadas a exportações.
- No ano civil anterior, o volume de negócios em Portugal não passou de €15 000.
Desde julho de 2025, também podem ficar no regime quem tem contabilidade organizada, quem faz importações e quem vende os bens do Anexo E do Código do IVA (como sucatas e desperdícios) — antes estavam excluídos. O regime nunca se aplica a um «ato isolado» nem à venda de meios de transporte novos para outro país da UE.
É uma opção, não uma obrigação
O que entra nos €15 000?
O volume de negócios é o valor anual, sem IVA, das vendas e serviços localizados em Portugal. Na prática, é o que faturou aos clientes cujas operações são tributadas cá.
| Conta | Não conta |
|---|---|
| Vendas e serviços que seriam tributados se não estivesse isento | Venda de bens de investimento (o seu computador, carro ou equipamento usado no trabalho) |
| Algumas operações isentas, como transmissões intracomunitárias de bens | Numa atividade mista, a parte que não dá direito à dedução (por exemplo, consultas médicas isentas pelo artigo 9.º) |
| Serviços e vendas a clientes em Portugal, particulares ou empresas | Um «ato isolado» feito no ano de início — não entra na estimativa, mas conta para o valor real |
Exemplo da Autoridade Tributária: médico que dá formação
Uma médica fatura €50 000 em consultas (isentas pelo artigo 9.º) e €7 500 em formação. Para o limite só conta a atividade com direito à dedução: €7 500. Pode manter-se no regime de isenção no ano seguinte.
Abri atividade este ano: tenho de cobrar IVA?
Na declaração de início de atividade indica uma estimativa do que vai faturar até ao fim do ano. Desde 2025 deixou de haver «anualização»: quem começa em julho estima de julho a dezembro, não o equivalente a um ano inteiro.
A Joana começa em julho de 2027
Estima €10 000 até ao fim do ano e fica isenta em 2027.
Início de atividade com estimativa de €10 000
Faturou €16 000 em 2027
Regime normal a partir de 1 de janeiro de 2028
Último dia para a declaração de alterações
Passei o limite: quando começo a cobrar IVA?
Há duas situações, com datas diferentes (artigo 58.º do Código do IVA). Em ambas tem de entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis — não contam fins de semana nem feriados.
Caso 1 — o Rui passou os €15 000 em 2026
Faturou €16 600 em 2026. Nunca passou os €18 750, por isso trabalhou sem IVA até 31 de dezembro.
Fecha 2026 com €16 600
Regime normal desde 1 de janeiro de 2027
Último dia para a declaração de alterações
Caso 2 — a Marta passa os €18 750 a meio do ano
Até 14 de setembro de 2027 já faturou €17 500. No dia 15 emite uma fatura de €1 500 e chega aos €19 000.
€17 500 faturados no ano
Fatura de €1 500 → total €19 000
Último dia para a declaração de alterações
Também sai do regime no momento em que deixa de cumprir outra condição — por exemplo, com a primeira exportação. Nesse caso a fatura da exportação não leva IVA (a exportação é isenta), mas a declaração de alterações tem de ser entregue em 15 dias úteis.
Artigo 53.º ou artigo 9.º: qual é a diferença?
São duas isenções diferentes, e é comum confundi-las nos recibos verdes:
| Artigo 53.º | Artigo 9.º | |
|---|---|---|
| Depende de | Quanto fatura | O que faz |
| Limite | €15 000 no ano anterior; saída imediata acima de €18 750 | Sem limite de valor |
| Como se aplica | Por opção — pode renunciar | Automática para as atividades da lista |
| Exemplos | Qualquer atividade: design, programação, consultoria, comércio | Médicos e enfermeiros, ensino e formação reconhecidos, arrendamento de habitação |
| IVA das compras | Não pode deduzir | Não pode deduzir |
Como passar fatura sem IVA
- Escreva sempre a menção «IVA – Regime de Isenção» em cada fatura ou fatura-recibo.
- Nas operações em Portugal pode usar faturas simplificadas sem os limites habituais de valor: com data, numeração sequencial, a menção de isenção e o NIF do cliente, se ele o pedir.
- Não pode deduzir o IVA das suas compras (computador, software, combustível) — o IVA pago é custo seu.
- Fica dispensado das declarações periódicas de IVA, mas não da declaração de alterações quando o regime muda.
Posso voltar a ficar isento de IVA?
Se estava no regime normal e no ano anterior faturou até €15 000, pode voltar a ficar isento. A declaração de alterações entrega-se em janeiro e produz efeitos a 1 de janeiro desse ano. Fora de janeiro não é possível.
Ao voltar, regulariza parte do IVA que deduziu: nos inventários que sobram e nos bens de equipamento, 1/5 do IVA por cada ano que falta para completar cinco anos (1/20 para imóveis, em vinte anos). Esse valor entra na última declaração periódica.
Se renunciou à isenção, conte cinco anos
Como mudar o regime de IVA nas Finanças
- 1Entre no Portal das Finanças com o seu NIF e senha ou com a Chave Móvel Digital.
- 2Abra a declaração de alterações de atividade e confirme os seus dados atuais.
- 3Indique o novo regime de IVA e o volume de negócios do ano anterior ou do ano em curso.
- 4Submeta e guarde o comprovativo. A partir da data indicada, as faturas passam a ter IVA ou a menção de isenção.
Se falhar o prazo
Perguntas frequentes
Os €15 000 são com ou sem IVA?
Sem IVA. E contam só as operações localizadas em Portugal: muitos serviços prestados a empresas estrangeiras são tributados no país do cliente e não entram no limite. Confirmamos no seu caso.
Passei os €15 000 em outubro. Tenho de cobrar IVA já?
Não, se não passar os €18 750 até ao fim do ano. Continua isento até 31 de dezembro e cobra IVA a partir de 1 de janeiro, com declaração de alterações nos 15 dias úteis seguintes ao fim do ano.
Posso recuperar o IVA das minhas compras?
Não. No regime de isenção não há direito à dedução. Se tem muitas despesas com IVA, pode compensar renunciar à isenção — mas fica cinco anos no regime normal.
Fico isento de IRS e de Segurança Social?
Não. A isenção é só de IVA. O IRS e as contribuições para a Segurança Social continuam a ser devidos, conforme o seu rendimento.
Esqueci-me de entregar a declaração. E agora?
Entregue-a quanto antes e corrija as faturas emitidas sem IVA desde a mudança — com nota de débito, ou anulando-as e emitindo novas. Se pedir o pagamento da coima antes de a AT levantar o auto, ela é reduzida (artigo 29.º do RGIT).
Fontes
- Código do IVA, artigo 53.º (Portal das Finanças)
- Código do IVA, artigo 52.º-B — o que conta como volume de negócios
- Código do IVA, artigo 58.º — saída do regime e prazos
- Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03 — regime especial de isenção (AT)
- Ofício-circulado n.º 25094/2025 — cálculo do volume de negócios (AT)
- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
- Portal das Finanças — questões frequentes: início de atividade sem anualização
- Newsletter da AT n.º 39, janeiro de 2026
- Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 117.º
- Ordem dos Contabilistas Certificados — parecer «IVA - Isenções», dezembro de 2025
Informação geral, verificada a 21 de novembro de 2026 com a legislação em vigor. Não substitui a análise do seu caso. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 está em discussão — se mudar alguma regra, atualizamos este guia.